Política de Privacidade — MeuCAC
Versão: 1.1 | Última atualização: 12 de novembro de 2026 Site: meucac.app.br
1. Apresentação
O MeuCAC é um aplicativo de organização pessoal de documentos, armas de fogo, guias de tráfego e registros de habitualidades de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CAC). Priorizamos o armazenamento local, a criptografia e o controle das informações pelo usuário.
Esta política explica quais dados pessoais são tratados, para quais finalidades, como são protegidos e quais direitos podem ser exercidos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.
2. Quais informações coletamos
2.1. Dados cadastrais
No primeiro acesso, solicitamos nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail e telefone com DDD. Esses dados são utilizados para manter e identificar a conta, evitar duplicidades, verificar a idade declarada, autenticar o usuário, prestar suporte e realizar comunicações relacionadas ao serviço. São transmitidos por conexão segura e armazenados em nossos servidores.
2.2. Informações técnicas do dispositivo
Podemos registrar plataforma (Android/iOS), fabricante, modelo, versão do sistema operacional, versão e compilação do aplicativo, idioma, disponibilidade e habilitação de biometria no aplicativo, identificador aleatório da instalação e datas de primeiro e último contato com nossos servidores. Esses dados são utilizados para compatibilidade, segurança e suporte.
O identificador da instalação não é IMEI, número de série ou identificador publicitário. Não coletamos impressões digitais, imagens faciais nem outros dados biométricos brutos; a verificação é realizada pelo sistema operacional.
2.3. Diagnóstico de erros
Podemos registrar códigos padronizados de falhas técnicas, identificadores internos da conta e do dispositivo, datas da primeira e última ocorrência e quantidade de ocorrências. Falhas repetidas podem ser agrupadas. Não enviamos conteúdo de documentos, armas, habitualidades, PINs, chaves, mensagens livres de erro ou arquivos da carteira. Cancelamentos do usuário, falta de internet e PIN incorreto não são, por si, erros monitorados.
2.4. Autenticação e comunicação
Os serviços de autenticação e infraestrutura também podem tratar tokens de sessão, endereços IP e metadados de conexão estritamente necessários ao acesso, segurança e prevenção de abusos.
3. Informações armazenadas exclusivamente no aparelho
Ficam exclusivamente no dispositivo os documentos CR, CRAF, GT e Outros, PDFs e arquivos importados, dados de armas e acervo, habitualidades, clubes e destinos cadastrados na carteira, informações de fiscalização, chaves locais e arquivos de backup criados pelo aplicativo.
Consultas, organização e extração de informações dos documentos são processadas localmente. Caso o usuário exporte manualmente um backup para outro serviço ou local, a proteção e o tratamento nesse destino também dependerão do serviço escolhido.
4. Criptografia e proteção
O MeuCAC protege o banco de dados local com SQLCipher e os arquivos da carteira com criptografia AES-GCM. O acesso ao aplicativo utiliza PIN e, quando habilitada e disponível, biometria do sistema operacional. Os backups manuais são criptografados. Dados cadastrais e técnicos são transmitidos aos servidores por HTTPS/TLS. As chaves que protegem a carteira não são enviadas aos nossos servidores.
Adotamos medidas técnicas e organizacionais de segurança, embora nenhum sistema digital ofereça garantia absoluta contra incidentes.
5. Backup e restauração
O backup da carteira é manual, criptografado e não é armazenado automaticamente em nossos servidores. Cabe ao usuário guardar seu arquivo de backup e a chave de recuperação em local seguro. A perda do dispositivo, dos dados locais ou da chave pode tornar impossível a recuperação. Como não mantemos cópias da carteira ou das chaves, não conseguimos reconstruí-la a partir do cadastro da conta.
6. Finalidades e bases legais
- Finalidade — Dados — Base legal prevista
- Cadastro e manutenção da conta — Nome, CPF, e-mail e telefone — Execução de contrato ou procedimentos preliminares
- Verificação da idade mínima — Data de nascimento — Execução de contrato ou procedimentos preliminares
- Autenticação e segurança — Identificadores de conta, sessão e conexão — Execução de contrato e, conforme o caso, legítimo interesse
- Compatibilidade, suporte e diagnóstico — Dados técnicos e códigos de erro associados à conta e instalação — Legítimo interesse, observadas necessidade e proporcionalidade
- Obrigações legais e defesa de direitos — Dados estritamente necessários — Obrigação legal ou regulatória; exercício regular de direitos
Tratamentos baseados em legítimo interesse respeitarão os direitos dos titulares e a avaliação de necessidade e proporcionalidade. Quando exigido, o consentimento será solicitado separadamente. A confirmação de ciência desta política não equivale a consentimento irrestrito.
7. Compartilhamento de dados
Dados cadastrais e técnicos podem ser tratados por prestadores de infraestrutura, hospedagem, autenticação, armazenamento e segurança, nos limites necessários à prestação dos serviços. Também podem ser compartilhados para cumprimento de obrigação legal, ordem válida de autoridade competente ou exercício regular de direitos.
Não vendemos dados pessoais. Clubes de tiro, patrocinadores, anunciantes e outros usuários não recebem acesso ao conteúdo da carteira CAC.
8. Transferência internacional
Prestadores de infraestrutura podem tratar ou armazenar dados cadastrais e técnicos fora do Brasil. Quando aplicável, observaremos a LGPD e os mecanismos legais exigidos para transferência internacional, inclusive a regulamentação da ANPD. O conteúdo da carteira permanece local.
9. Retenção e exclusão
Os dados cadastrais são mantidos pelo período necessário à prestação do serviço e às finalidades legítimas informadas, ressalvadas obrigações legais e exercício regular de direitos. Informações técnicas e erros são conservados pelo período necessário ao suporte, segurança e diagnóstico, segundo critérios internos de retenção. Ao término da necessidade, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo hipótese legal de conservação.
Após a confirmação da exclusão da conta, os dados cadastrais e os registros associados são removidos do banco de dados principal do MeuCAC.
Cópias de segurança e registros técnicos da infraestrutura poderão permanecer temporariamente armazenados, conforme os períodos de retenção aplicáveis aos serviços utilizados.
Informações cuja conservação seja exigida ou permitida pela legislação poderão ser mantidas pelo período legalmente aplicável.
Os dados da carteira digital, documentos e backups armazenados exclusivamente no dispositivo não são excluídos remotamente.
10. Direitos dos titulares
Nos termos da LGPD e quando aplicável, o titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento, oposição a tratamento irregular e revisão de decisões automatizadas nas hipóteses legais.
Os pedidos podem ser enviados ao canal de privacidade da seção 16. Poderemos solicitar comprovação proporcional de identidade para impedir acessos indevidos. Os pedidos serão atendidos gratuitamente conforme os prazos e condições legais. Também é possível apresentar reclamação à ANPD.
11. Segurança nos servidores
Empregamos autenticação, restrições de acesso por usuário, comunicação criptografada, validação de dados, controles de infraestrutura e minimização de registros técnicos. Em incidentes envolvendo dados pessoais, adotaremos as providências exigidas, inclusive comunicação à ANPD e aos titulares quando cabível.
12. Funcionamento offline
O cadastro inicial e certas operações de conta dependem de internet. Depois da conclusão do cadastro, a carteira local permanece utilizável offline, desde que o dispositivo e os mecanismos de desbloqueio permitam acesso. Registros técnicos pendentes poderão ser enviados quando houver conexão e sessão válida, sem incluir conteúdo da carteira.
13. Idade mínima
O MeuCAC destina-se exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. A data de nascimento informada no cadastro permite verificar a idade declarada. Cadastros que indiquem idade inferior a 18 anos não podem ser concluídos. Essa checagem declaratória não é comprovação documental de idade ou identidade.
O serviço não é direcionado a crianças ou adolescentes. Caso seja identificado cadastro incompatível com essa regra, adotaremos medidas apropriadas para restringir o acesso e tratar os dados conforme a legislação.
14. Decisões automatizadas
Os dados técnicos são usados para identificar falhas, incompatibilidades e oportunidades de correção. Não são utilizados para análise de crédito, classificação comercial de usuários ou decisões automatizadas de efeito jurídico semelhante. As funcionalidades relativas a documentos e habitualidades são informativas e não substituem a avaliação das autoridades competentes.
15. Atualizações desta política
Esta política pode ser atualizada por motivos legais, técnicos ou operacionais. A versão vigente será disponibilizada no aplicativo e no site. Alterações relevantes serão comunicadas de forma apropriada e poderão exigir nova confirmação de ciência. Poderemos registrar a versão e a data da confirmação para fins de transparência e comprovação.
16. Contato e responsável pelo tratamento de dados
O MeuCAC é um produto da DCS Labs, marca da empresa DCSUAED CONSULTORIA EM TI LTDA, responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados pelo serviço.
Site: https://meucac.app.br Contato para privacidade: suporte@meucac.app.br
Para dúvidas ou exercício dos direitos previstos na LGPD, utilize o canal indicado acima.